Transformação das Microrregiões de Saneamento é aprovada

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu aval definitivo à conversão das Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs) em autarquias intergovernamentais durante a primeira sessão de julho, nesta terça-feira, 2. Além disso, 12 projetos de iniciativa parlamentar tiveram o mesmo destino, com destaque para a sugestão de Veter Martins (UB) para criar um cadastro de voluntários cuidadores de animais abandonados. Outras 16 matérias, todas da Casa, foram aprovadas em primeira fase.  

Protocolada sob o nº 12660/24, a mudança da natureza jurídica das MSBs é um pedido assinado pela Governadoria. A transformação das MSBs em autarquias, ao proporcionar funcionamento autônomo efetivo, busca melhores condições de atendimento às demandas dos colégios microrregionais. Adicionalmente, ela ainda aprimora a governança e as competências, sem impacto financeiro adicional.

O Estado possui três microrregiões: do Oeste, Centro e Leste, criadas, em 2023, para facilitar a recontratação dos municípios com a Saneago. Com elas, os Executivos estadual e municipais trabalham em conjunto para atingir o objetivo de saneamento universal até 2033.

Entre as propostas parlamentares que concluíram o trâmite e seguem para possível sanção está a ideia de Veter Martins para valorizar o trabalho voluntário em prol da causa animal. Com a criação de um cadastro estadual das pessoas que cuidam voluntariamente de animais soltos ou abandonados, vislumbra-se facilitar que esses indivíduos recebam o devido apoio e incentivo por parte do poder público.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 144 mil cachorros abandonados vivem nas ruas do Estado de Goiás, dos quais 30 mil em Goiânia. A pesquisa não abrange os gatos; por isso, a quantidade total de animais é ainda maior.

Duas proposições do deputado Dr. George Morais (PDT) receberam o sinal verde final do Parlamento goiano. A de nº 6434/23 pleiteia instituir a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento da Retinopatia Diabética, uma lesão nos olhos causada pelo diabetes descontrolado que, se não tratada a tempo, pode causar cegueira. A outra, nº 2877/24, requer a criação do Dia do Esporte, a ser celebrado bimensalmente nas escolas públicas em Goiás. A intenção é estimular o gosto pelas experiências esportivas e, assim, melhorar a qualidade de vida dos estudantes.

A instituição de outras duas datas especiais fecha esta parte da pauta. O deputado Ricardo Quirino (Republicanos) responde pelo Dia Estadual do Gerontólogo, a ser comemorado a cada 24 de março; e, Anderson Teodoro (Avante), pelo Dia Estadual dos Profissionais da Área de Saúde, em 12 de maio.

Primeira aprovação do Plenário

Transtornos globais do desenvolvimento são distúrbios comportamentais e motores que acarretam em dificuldades na comunicação e interação social, como, por exemplo, o transtorno do espectro autista (TEA). Para garantir a efetividade do processo educacional para os alunos com essas condições, Issy Quinan (MDB) propôs o direito à Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA). A novidade valeria para todos os níveis de ensino, nas redes pública e privada.

Elaborado anualmente, o PIA seria um instrumento de avaliação individual em que constarão todos os esforços pedagógicos mobilizados para a aprendizagem. No documento, devem constar a identificação do estudante, os objetivos mensuráveis de ensino, em termos e habilidades-alvo; os programas aplicáveis para cada objetivo; os recursos de acessibilidade e as diretrizes para adaptação de atividades e de avaliações. 

Um levantamento feito pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) revela que houve aumento de 60% em tentativas de golpes financeiros contra idosos durante a pandemia da Covid-19. Os criminosos abusam da ingenuidade ou, até mesmo, da confiança do usuário para obter tais informações bancárias.

Por isso, alertar as pessoas idosas sobre golpes praticados em comércios eletrônicos, na internet, em ligações telefônicas e em mensagens enviadas por sms e aplicativos de celular é a finalidade de outro projeto que está entre os aprovados em primeira fase. Com autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), a iniciativa nº 1608/23 foca em criar uma campanha estadual para conscientizar os idosos sobre os perigos de envios de dados pessoais e informações bancárias pelos referidos meios.

Mais uma proposta em destaque é a de Jamil Calife (PP) para criar, em 9 de outubro, o Dia D de Vacinação contra o Papiloma Vírus Humano (HPV). O HPV é a infecção sexualmente transmissível mais frequente do mundo e está associado ao desenvolvimento, segundo o Ministério da Saúde, da quase totalidade dos canceres de colo de útero, bem como a diversos outros tumores em homens e mulheres.

“Infelizmente, muitas pessoas desconhecem a importância da vacinação contra o HPV ou não têm acesso à informação e ao serviço de saúde para receber a vacina. Por isso, é importante promover uma data específica para conscientizar a população sobre o assunto e incentivar a vacinação”, explica o parlamentar.

Vários projetos que receberam o primeiro sinal verde tratam da valorização da cultura goiana. São propostas, por exemplo, pela criação da Semana da Arte Goiana; reconhecimento do ano de 2024 como o do Centenário da Festa do Senhor Bom Jesus, Padroeiro da cidade de Aragarças e declaração do Desfile Belezas Quilombolas, realizado, anualmente, na Comunidade Quilombola Vó Rita, como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano.

Confira, aqui, a lista completa dos processos legislativos da Ordem do Dia de hoje.

Encontros plenários desta semana

Durante a sessão, foi aprovado requerimento do presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto (UB), e de Coronel Adailton (Solidariedade), para que as plenárias e reuniões de comissões desta semana sejam todos realizados de forma híbrida. Com isso, os parlamentares ficam autorizados a participar virtualmente das atividades, caso assim desejem.