Plenário deu aval definitivo a seis projetos de lei nesta 5ª-feira
Os deputados estaduais encerraram, na manhã desta 5ª-feira, 12, os trabalhos deliberativos da semana. Na sessão ordinária, foram aprovados, em 2ª e definitiva votação, seis projetos legislativos. Dois deles são voltados para a área da saúde. O primeiro propõe ações para prevenir a perda gestacional, neonatal e infantil, e o outro institui política sobre paralisia cerebral. A sessão foi transmitida pela TV Assembleia Legislativa.
A semana de deliberações, no Parlamento goiano, teve fim na manhã desta quinta-feira, 12, com a aprovação definitiva de seis projetos de lei durante sessão ordinária realizada no Plenário Iris Rezende.
Um deles foi a de Wilde Cambão (PSD), que cria a obrigação dos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha de usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima (no 6755/23).
Dois eram voltados à saúde: o de Lucas Calil (MDB), que institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos, a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de outubro (no 5110/23), e o de Paulo Cezar Martins (PL), que institui a Semana Estadual de Orientação Sobre a Paralisia Cerebral (no 2709/23).
“A perda gestacional, neonatal e infantil é uma realidade que afeta inúmeras famílias em todo o mundo, deixando marcas emocionais profundas e duradouras. É uma experiência que, muitas vezes, é vivenciada em silêncio, devido ao estigma social e à falta de compreensão por parte da sociedade em geral”, escreve Calil na matéria.
A do deputado Paulo Cezar dispõe que o Poder Executivo poderá formalizar convênios e parcerias com instituições privadas, entidades sem fins lucrativos e congêneres para promover seminários, debates, eventos, cuja temática será a paralisia cerebral em todos os seus aspectos, como saúde pública, inclusão social dos portadores e políticas públicas voltadas à área.
Recebeu também a segunda e última aquiescência projeto de lei de Antônio Gomide (PT) que institui o programa “feiras de orgânicos”, para incentivo e fomento às feiras livres de produtos orgânicos (no 5607/23). A proposta se baseia no incentivo à infraestrutura adequada nas feiras por meio de pavimentação, banheiros adequados, cobertura, limpeza, facilidade de estacionamento e acessibilidade à pessoa com deficiência; no trabalho para tornar os preços dos produtos orgânicos mais acessíveis incentivando a produção local, insumos apropriados, comercialização, assistência técnica e logística; e no estímulo ao consumo de produtos orgânicos, o cooperativismo e a promoção de alimentação saudável.
O Plenário deu aval também a mais dois outros projetos. Um de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB), de nº 2986/24, que concede ao município de Itaguaru o título de Capital Goiana da Banana, e o projeto nº 4274/24, do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Loteamento Bela Vista.
Agricultura familiar e Norte goiano em pauta
No Pequeno Expediente, apenas dois deputados fizeram uso da palavra.
Dr. Rodrigo Fernandes (Avante) elogiou o governador Ronaldo Caiado (UB) fazendo menção especial à inauguração do Hospital do Centro-Norte (HCN), em Uruaçu, em 2022, e a investimentos na região. O deputado, que assumiu o posto de André do Premium, afastado por licença médica, disse que o Norte goiano carece de representatividade nas instâncias de poder, mas que pretende suprir essa lacuna enquanto estiver na Assembleia Legislativa goiana.
Bia de Lima enalteceu indicadores do Plano Safra da Agricultura Familiar (Pronaf) para Goiás, como o valor contratado de mais R$ 1,2 bilhão para a agricultura familiar em 2024, aumento de 17% em relação ao ano anterior. A deputada também destacou diversas ampliações de créditos e outras iniciativas do Pronaf, como linhas sustentáveis de investimento.
Os dois parlamentares voltaram a se manifestar na Ordem do Dia. Dr. Rodrigo Fernandes relatou ter apresentado projeto de lei que cria a rota do açafrão na região Norte de Goiás, e Bia de Lima destacou atividade promovida pela Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa goiana na manhã desta quinta-feira, a entrega das arrecadações de potes de vidro para o Banco de Leite Humano do Hospital Estadual da Mulher.
Também na Ordem do Dia, o deputado Gugu Nader (Avante), candidato a prefeito de Itumbiara, disse constatar, no município, iniciativas de assédio moral e eleitoral a servidores do Estado, sobretudo da área da educação. “Isso é crime eleitoral e de improbidade. Cabe até uma CPI”, afirmou. Bia de Lima fez coro às palavras de Nader pontuando que, como presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Goiás (Sintego), considera “inadmissível que, em pleno século 21, estejamos ainda sob o jugo do autoritarismo, deixando as pessoas do serviço público encabrestadas”.
Del. Eduardo Prado (PL) foi o último a se manifestar na Ordem do Dia. Ele criticou a inconstitucionalidade do projeto de lei no 18643/24, da Governadoria, que institui a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás e cria tipo penal vinculado ao tema. “Se estão cometendo incêndio não é por falta de legislação, o art. 250 do Código Penal já prevê uma pena de reclusão alta [de três a seis anos] para incêndio criminoso”, afirmou, salientando que, conforme o art. 22 da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito penal é competência privativa da União.
O projeto foi aprovado pela Assembleia e sancionado pelo Executivo, mas considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).
