Empresa denuncia irregularidade no edital para contratação de empresas para aplicar doses de vacina contra a COVID-19 em Goiânia
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A empresa DNA Gyn entrou com uma petição contra o certame da prefeitura de Goiânia que prevê contratar empresa para aplicar 1 milhão de doses de vacinas contra a Covid-19. Segundo o documento, “o instrumento convocatório restringe demasiadamente a concorrência em virtude de exigências documentais que são praticamente impossíveis de se cumprir, afastando um sem número de possíveis licitantes interessados”.
O processo 05259/21, protocolado no Tribunal de Contas do Município do Estado de Goiás (TCM-GO), questiona a cláusula que exige a apresentação de atestado de capacidade técnica que demonstre que a empresa interessada tenha aplicado pelo menos 500 mil doses de imunizantes. Segundo o pedido, o edital ainda conta com um agravante. As empresas participantes devem apresentar atestado necessariamente emitido por uma pessoa jurídica de direito público ou privado.
“A qualificação técnica exigida pela licitante se mostra completamente fora dos parâmetros constitucionais, uma vez que o objeto e sua execução é deveras simples. Não estamos falando de uma obra de grade vulto, de um software com alto grau de sofisticação ou de qualquer processo de inovação, estamos falando de gestos vacinais e estruturas simples de acondicionamento de vacinas, limpeza e logística e nada mais”, pondera a petição.
Ainda segundo o documento, o certame traz enormes prejuízos à Municipalidade. “Em função desta cláusula restritiva, ficará refém de poucas empresas em nítida afronta ao princípio da vantajosidade da contratação, mormente porque o critério de julgamento das propostas é única e exclusivamente o preço”, aponta. De acordo com as regras do instrumento convocatório, o certame acontecerá na data de 21 de maio de 2021, às 9h.
