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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal reuniu-se na manhã da última quarta-feira, 03, para definir as emendas que vão apresentar à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 (PLN 5/19).
A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Além da meta fiscal, a norma traz regras sobre as ações prioritárias do governo, sobre transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.
Francisco Jr detalhou a importância das emendas aprovadas, “Todas as emendas ao projeto da LDO são importantes, o que estamos buscando é o que a Comissão pode colaborar com relação às metas de maneira mais efetiva, uma delas é o apoio à política nacional de desenvolvimento urbano, que é bastante abrangente e pode contemplar várias ações nos municípios e nos Estados com o apoio do orçamento federal”.
Em relação à emenda: Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, o parlamentar enfatizou a necessidade de aumento da meta para habitação social. “É fundamental que o programa de habitação social permaneça, cresça, se organize, é algo que tem dado certo, e conseguiu mudar a vida de milhares e milhares de famílias brasileiras e ele deve ser ampliado”.
Confira trechos do discurso do parlamentar:
https://www.facebook.com/493537950659225/posts/2636862546326744
Foram aprovadas as seguintes emendas na CCJ:
• Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. Meta: 10.000 unidades.
• Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Meta: 150.000 unidades.
