Política de isenção fiscal não pode ir contra saúde da população, diz Caiado sobre projeto que restitui incentivo para refrigerantes na Zona Franca de Manaus

Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça sobre incidência de impostos sobre concentrados de refrigerantes, o senador Ronaldo Caiado (GO) defendeu que nenhum incentivo fiscal no país deve ir contra políticas de saúde pública. A CCJ debateu nesta terça-feira os efeitos de projetos de decreto legislativo que sustam um decreto presidencial (Decreto 9.394/2018), que reduziu de 20% para 4% o IPI sobre concentrados de refrigerantes. A medida tem impacto para empresas do setor instaladas na Zona Franca de Manaus já que a região recebe um crédito com base na arrecadação do IPI. Com redução da tributação, essas empresas também receberão menor crédito do governo. Médico de formação, Caiado argumentou que o Senado deve decidir que áreas o país deve destinar isenção fiscal uma vez que o país se comprometeu junto à Organização Mundial de Saúde de estimular a alimentação saudável.

“Eu não vejo especificamente o problema de Manaus. Esse é um problema de saúde pública e de política nacional. Não é a política especificamente de Manaus. Nós não podemos alimentar a tese que para ter o incentivo nós estamos destruindo a saúde da população brasileira. Deve ser o contrário. Ou seja, o que nós temos é de além de retirar o incentivo, essa isenção que se tem hoje e ainda os estados terem a coragem de tributar em 30%, 40%, 50%, 60% para que se possa ter uma outra cultura alimentar no Brasil que chega a obesidade e ao diabetes. Nós queremos isso? A agropecuária não está sendo taxada agora no Fundo Rural com mais 1,8%   e 2,3% no Funrural e nós, por acaso, não produzimos os alimentos saudáveis para alimentação? Então a política ela não pode ser numa vista única”, opinou o líder do Democratas no Senado.

O parlamentar lembrou que o incentivo ao consumo de açúcar agrava um grave problema de saúde no Brasil que é a incidência de diabetes, um dos maiores responsáveis por mortes no país. “Ora, se nós temos uma ampla fatia de incentivos fiscais na Zona Franca, nós precisamos também adequar aquela que está trazendo um prejuízo enorme para a sociedade brasileira. Por que todos nós aqui aprovamos os centros regionais para controle do diabetes no Brasil? Porque o diabetes hoje chega a ser responsável por 42% dos óbitos no país. Ah, mas morreu de infarto. Não, morreu de infarto porque a causa inicial foi o diabetes. Ah, morreu de AVC, mas a causa inicial foi o diabetes. Ah, teve uma amputação de membros, mas a causa inicial era o diabetes”, expôs ao reforçar projeto (PLS 225/2017) de sua autoria aprovado pelo Senado que cria os centros regionais para prevenção, diagnósticos e tratamento do diabetes no Brasil.

Ronaldo Caiado ainda rebateu a argumentação de senadores do Norte do país que usaram como argumento para o incentivo a manutenção de empregos de produtores familiares na região. “Eu acredito que nas políticas de incentivo nós precisamos modulá-la. Não podemos admitir a tese da generalização. A tese de, por exemplo, fechar indústrias, inviabilizar pequenos produtores rurais e agricultura familiar. Esta Casa fechou no momento em que nós penalizamos aqui a cultura do fumo. O fumo hoje paga hoje 66% de IPI. Quantas fábricas nós não fechamos no Brasil? Quantos produtores no Nordeste e no Sul não sobreviviam só da cultura do fumo? Por que que nós fizemos isso? Eu falo como médico. Porque na verdade todos nós sabemos as consequências e o custo disso para o país”, argumentou.

O líder do Democratas também afirmou que o decreto presidencial pode ser compensado em outra área de produção da Zona Franca de Manaus que não tenha impacto na saúde da população. “O decreto pode ser tranquilamente compensado em outra área. Não temos nada contra. A vida toda nós defendemos os incentivos fiscais para Manaus e para a Amazônia. Não existe uma votação minha com cinco mandatos de deputado federal e um senador da República que eu tenha votado conta os incentivos fiscais. Agora, nós precisamos saber quais os incentivos fiscais que são importantes para o país e também para qualidade de vida dos brasileiros”, concluiu.

Os Projetos de Decreto Legislativo nº 57 e nº 59, de 2018, que sutam o decreto presidencial que mudou a política de incentivo para o setor de refrigerantes está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira, 20/6.