Vereadores aprovam Projeto de Lei sobre horário de funcionamento dos radares eletrônicos

A Câmara Municipal de Aparecida aprovou, nesta sexta-feira, 14, o Projeto de Lei Nº 027/2024, de autoria da Prefeitura, que regulamenta o horário de funcionamento dos radares eletrônicos instalados nos semáforos do município e estabelece a não incidência de multa por avanço de sinal vermelho fora do horário estabelecido.

Conforme a proposta, os radares eletrônicos funcionarão das 5h às 23h, de segunda a sexta-feira, incluindo sábados, domingos e feriados. A autoridade de trânsito poderá ampliar este horário por meio de Portaria, devidamente fundamentada e publicada, caso necessário.

A proposta de Lei ainda determina que não haverá multas por avanço de semáforo entre as 23h e 5h, desde que o veículo esteja dentro dos limites de velocidade permitidos. No entanto, a responsabilidade por acidentes resultantes do avanço do semáforo será exclusivamente do condutor que desrespeitar as normas, devendo arcar com as consequências penais e civis.

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a medida visa melhorar a segurança viária e a mobilidade urbana, adaptando o funcionamento dos radares eletrônicos às características do município. A proposta considera a necessidade de flexibilidade para adequações futuras, permitindo à gestão municipal ajustar os horários conforme as demandas de tráfego. Ela também destaca que a não incidência de multas fora do horário estabelecido incentiva a conscientização e educação no trânsito, promovendo um comportamento responsável dos condutores. Além disso, reforça a importância do respeito aos limites de velocidade para a segurança de todos os usuários das vias.