Semana tem benefício à Guarda Municipal e mais 15 autorizações

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou a semana com a realização de cinco sessões deliberativas, duas em caráter extraordinário. Nos encontros, os parlamentares apreciaram 12 processos legislativos, sendo dez da Governadoria, incluindo a manutenção de um veto, a aprovação de decreto em fase única e os demais projetos avalizados em primeira e segunda fase. De origem da Casa de Leis, foram chancelados, em definitivo, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que trata da aposentadoria dos guardas municipais e um projeto de lei, além de quatro declarações de utilidade pública, em primeira fase de discussão e votação. 

A semana foi marcada também por sessões solenes, audiência pública, reuniões de comissões e eventos. Essa semana também teve, ainda, o início o Programa Visita Cidadã, pelo qual são oferecidas palestras sobre o funcionamento da Poder Legislativo e visitas guiadas no Palácio Maguito Vilela.  

Sessões deliberativas

Na terça-feira, 13, a sessão foi marcada pela aprovação de três matérias, incluindo a primeira anuência à proposta de emenda constitucional (PEC), e por discursos contrários ao aborto, tema levantado por cinco deputados. A proposta de emenda constitucional protocolada com o n° 10495/24, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa goiana, Bruno Peixoto (UB), altera os artigos 97 e 121 da Constituição Estadual. O intuito é estender aos guardas municipais as regras de aposentadoria aplicáveis aos agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais civis. A PEC altera, ainda, o art. 121 da Constituição Estadual, para incluir as guardas municipais no rol de órgãos que exercem a segurança pública no Estado de Goiás.

A apresentação da PEC, ressaltou Peixoto, se deu por articulação do presidente da Câmara de Vereadores de Goiânia, Romário Policarpo (PRD).

Já a sessão ordinária de quarta-feira, 14, teve como principal destaque os debates sobre o desempenho goiano no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2023. Os resultados, cuja métrica é o principal meio para acompanhar a qualidade dos ensinos infantil, fundamental e médio públicos em todo o Brasil, foram divulgados nesta semana pelo Ministério da Educação (MEC). Primeiro lugar no País no ranking que avalia o ensino médio, Goiás se destacou positivamente nas três etapas examinadas e recebeu elogios de vários legisladores estaduais.

Na quinta-feira, 15, a sessão ordinária foi realizada pela manhã e os parlamentares se reuniram também em dois encontros em caráter extraordinário. A manhã de deliberações na Assembleia teve o aval, em primeira e segunda fases, a oito projetos de lei da Governadoria e aprovação definitiva da proposta de emenda constitucional (PEC) que beneficia as guardas municipais.

Na sessão, todas as sugestões encaminhadas pelo Poder Executivo conquistaram primeira e segunda aprovações. Delas, sete receberam o primeiro sinal verde na sessão ordinária e uma concluiu sua única etapa de apreciação. Durante o primeiro encontro extra, os deputados aprovaram a quebra do interstício dessas mesmas matérias e lhes concederam a autorização definitiva. Além disso, o Plenário autorizou, em primeiro turno, o projeto de lei que que estabelece o prazo de cinco anos para o encerramento das atividades de extração e beneficiamento do amianto da variedade crisólita, conforme a Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019. Para que ele pudesse concluir o trâmite na ocasião, uma segunda plenária extra foi convocada para logo em seguida. Após breve intervalo, o Plenário se reuniu pela terceira e última vez para, após liberada a quebra do interstício, dar a última anuência ao texto.

Comissões

As comissões da Alego também promoveram várias deliberações. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu na terça-feira e na quinta-feira. Durante duas reuniões realizadas, diversos projetos de lei foram discutidos e votados, tocando em áreas cruciais para a população goiana.

Sob a presidência do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a CCJ recebeu, em reunião ordinária realizada na terça-feira, 13, o advogado Paulo Tiago Toledo Carvalho, que pleiteou o aval do colegiado à sua recondução ao Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Ainda no encontro, foram aprovadaa a alteração constitucional que contempla os guardas municipais, a mudança em norma interna da Assembleia Legislativa e uma medida contra maus-tratos a animais.

Ainda na terça, sob o comando do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), a Comissão de Atenção à Pessoa Idosa se reuniu e avalizou medidas para estimular a integração social em instituições de longa permanência. No encontro, realizado de forma híbrida, foi acolhido outro projeto de lei e uma proposição distribuída à relatoria, ambos de autoria parlamentar. Presidida pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia Legislativa também se reuniu e o colegiado aprovou um projeto e distribuiu outros três à relatoria.

Na quinta-feira, 15, a CCJ deliberou sobre 31 projetos. O colegiado também sabatinou duas aspirantes ao Conselho Estadual de Educação, indicações da Governadoria que tramitam nos processos nº 16043/24 e nº 16045/24. No pleito ao cargo, estão as professoras Sueid Mendonça de Carvalho, que tem 32 anos de atuação na rede estadual, e Lueli Nogueira Duarte e Silva, com 38 anos de atuação, tendo passado pela educação básica e o ensino superior.

Debates

O Parlamento goiano realizou três audiências na semana. Na tarde da segunda-feira, 12, a audiência pública foi com o tema “O Fortalecimento do SUS – Um Direito da População de Goiânia e de Goiás”. A iniciativa foi da deputada Bia de Lima (PT). Por iniciativa do deputado Amauri Ribeiro (UB), a Assembleia realizou, na manhã de terça-feira, 13, audiência pública com representantes da Equatorial Energia, empresa responsável pelo fornecimento elétrico em Goiás, para debater as dificuldades operacionais e normativas enfrentadas por eletricistas prestadores de serviços e empresários do ramo. Na quarta-feira, 14, Bia de Lima (PT) promoveu audiência pública para discutir o projeto de lei n° 2614/2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE), o qual estipula diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação brasileira para os próximos 10 anos.

Sessões solenes

Quatro sessões solenes foram realizadas no Plenário Iris Rezende ao longo da semana, celebrando instituições e profissionais que contribuem para o desenvolvimento do Estado.

Em sessão solene na noite de segunda-feira,12, proposta pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL), a Alego celebrou o Dia do Advogado, com entrega do Certificado do Mérito Legislativo a cerca de 200 profissionais da advocacia goiana. Na terça-feira, 13, houve sessão solene extraordinária comandada pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos). O evento foi um tributo aos esportistas, com a entrega de Certificado do Mérito Legislativo. À noite, proposta pelo deputado Cairo Salim (PSD), a sessão solene foi realizada para entrega do Certificado do Mérito Legislativo a profissionais do direito no Estado, em celebração do Dia do Advogado. Na manhã da sexta-feira, 16, por iniciativa do deputado Gustavo Sebba (PSDB), foi promovida sessão solene em comemoração ao 25º aniversário da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

Visita Cidadã

No período de 12 a 16 de agosto, a Casa de Leis iniciou o programa “Visita Cidadã”, uma iniciativa da Seção de Educação para a Cidadania da Escola do Legislativo. A atividade é voltada para a educação e tem como objetivo fortalecer a democracia e aproximar a sociedade do Poder Legislativo.