Inclusão de representantes da Assembleia Legislativa e do TCE-GO no conselho das organizações sociais é oficializada
A Governadoria sancionou a Lei Estadual nº 22.889 (originalmente projeto de lei no 14975/24), de autoria do próprio Executivo, para expandir as funções e modificar a estrutura operacional do Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares, que passa a se chamar Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos. Em linhas gerais, a alteração inclui outras entidades, além das organizações sociais (OSs), no referido grupo.
O texto adiciona representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e do Tribunal de Contas do Estado do Estado de Goiás (TCE-GO) na composição. O membro da Casa de Leis deve ser um dos 41 deputados e será indicado pelo chefe do Poder Legislativo. Além disso, há integração do conselho à Secretaria de Estado da Saúde, com funções ampliadas de acompanhamento e fiscalização.
A expectativa é ampliar a transparência e a participação social, com a possibilidade de convidar especialistas e membros da comunidade para enriquecer as discussões. O Conselho de Excelência poderá convidar entidades, autoridades e representantes da sociedade civil com reconhecida capacidade técnica, qualificação adequada e notórios conhecimentos jurídicos ou de administração pública para participarem das reuniões mensais, contudo sem direito a voto.
