Senado aprova requerimento de Caiado para que ministro da Fazenda e presidente da Caixa esclareçam empréstimos irregulares entre o banco e o estado de Goiás

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (26/6) requerimento do senador Ronaldo Caiado (Democratas-GO) para que o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e o presidente da Caixa Econômica Federal, Nelson Antônio de Souza, esclareçam a concessão de empréstimos irregulares do banco para o estado de Goiás. O governo do estado firmou operações de crédito com a Caixa dando como garantia receitas de impostos sem o aval da União, o que é proibido pela Constituição Federal.

“É dever de um senador da República zelar pelas contas públicas do estado que ele representa. E há empréstimos feitos e um em andamento com a Caixa que violam a Constituição. No final de governo, a gestão atual vai deixar bloqueada cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) sem o aval da União. E por outro lado, nos causa estranheza, e o próprio Tribunal de Contas do Estado fez orientação contrária, que no final de 2017 Marconi Perillo ampliou um contrato com a Caixa para cuidar da folha de pagamento dos funcionários do estado sem licitação. A licitação deve ocorrer justamente para evitar que o estado seja penalizado”, argumentou.

A Caixa concedeu empréstimo recebendo como garantia receitas tributárias, no caso, cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o que é proibido pela Constituição. Para que recursos fruto de arrecadação sejam usados como garantia de uma operação de crédito, a União deve figurar como parte do contrato, o que não acontece com o caso de Goiás. A determinação está expressa no artigo 176 da Constituição.

O senador se refere a empréstimo de R$ 510 milhões que está andamento entre e a Caixa e o estado, apesar de Goiás ter nota C no ranking de capacidade de pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional, quando a exigência é que se tenha notas A ou B para a União autorizar esse tipo de operação.

O líder do Democratas no Senado ainda mostrou que o estado vai atingir este ano o montante de R$ 1 bilhão de juros da dívida. Para que a União avalizasse qualquer empréstimo de Goiás seria necessário que o estado tivesse um superávit de pelo menos R$ 1 bilhão. Ao contrário, apenas os juros alcançam esse valor comprometendo a capacidade de pagamento do estado.

“Esses empréstimos nessa situação somente contribuem para aumentar ainda mais o caos nas contas públicas de Goiás”, atesta o senador.