Parlamento autoriza PEC em favor dos guardas municipais
Na manhã desta quinta-feira, 15, a Casa realizou uma sessão ordinária e duas extraordinárias, com quebra de intervalo regimental entre votações, para agilizar o aval a medidas-chave para Goiás. Uma delas foi a alteração constitucional que estende regras de aposentadoria para os guardas municipais. Também foram acolhidos o estabelecimento de prazo para o fim de atividades relacionadas ao amianto da variedade crisólita e o adicional para funções de arquitetura e engenharia, ambas iniciativas do Executivo.
A manhã de deliberações na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) teve o aval, em primeira e segunda fases, a oito projetos de lei da Governadoria e aprovação definitiva de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que beneficia as guardas municipais. No total , foram realizadas três sessões plenárias, uma ordinária e duas extraordinárias, nesta quinta-feira, 15.
A PEC inserida no processo no 10495/24, de autoria do presidente do Parlamento goiano, Bruno Peixoto (UB), busca estender as regras de aposentadoria aplicáveis a agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais civis aos guardas municipais que exercem a segurança pública no Estado de Goiás. Para isso, altera os artigos 97 e 121 da Constituição Estadual.
“Sabe-se que os guardas municipais desempenham um papel crucial na segurança pública local. Eles estão na linha de frente da proteção dos cidadãos e da manutenção da ordem nas comunidades, lidando com uma variedade de situações que podem colocar suas vidas em risco”, escreve Peixoto na justificativa, pontuando que os guardas municipais também “enfrentam perigos diários no cumprimento de seu dever”.
A apresentação da PEC, ressaltou Peixoto, é fruto de articulação do presidente da Câmara de Vereadores de Goiânia, Romário Policarpo (PRD). O painel eletrônico registrou, durante a primeira plenária do dia, o placar de 27 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta havia sido aprovada em primeira fase na terça-feira, 13.
Iniciativas do Governo
Todas as sugestões encaminhadas pelo Poder Executivo estadual conquistaram primeira e segunda aprovações nesta manhã. Delas, sete receberam o primeiro sinal verde na sessão ordinária e uma concluiu sua única etapa de apreciação. Durante o primeiro encontro extra, os deputados aprovaram a quebra do interstício dessas mesmas matérias e lhes concederam a autorização definitiva. Além disso, o projeto que trata das atividades relacionadas ao amianto foi aprovado em primeira fase. Para que ele pudesse concluir o trâmite ainda hoje, uma segunda plenária extra foi convocada para logo em seguida. Após breve intervalo, o Plenário se reuniu pela terceira e última vez para, após liberada a quebra do interstício, dar a última anuência ao texto.
A propositura no 17605/24 estabelece o prazo de cinco anos para o encerramento das atividades de extração e beneficiamento do amianto da variedade crisólita, conforme a Lei no 20.514/2019. O mineral é produzido pela mina de Cana Brava, em Minaçu, e hoje representa a principal atividade econômica do município.
A medida, segundo o próprio Executivo, “tem o objetivo de permitir a transição gradual da atividade para mitigar os impactos econômicos, sociais e ambientais na região produtora, bem como estabelecer planejamento de recuperação local após o fechamento da mina”.
A pandemia da covid-19 impactou negativamente a economia e os empresários. Com isso, algumas empresas aumentaram suas dívidas e, em alguns casos, não conseguiram cumprir as condições legais para usufruir de benefícios concedidos pelo Estado de Goiás.
Com esse cenário em vista, a proposta de nº 17222/24 veio a fim de estender a validade da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo. A medida abrange o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Garantir a qualidade final dos produtos agroindustriais comercializados no território goiano. Essa é a intenção do Executivo com a criação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-GO), que foi protocolado o nº 17284/24.
Conforme explicou a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), que sugeriu a medida, o Susaf/GO irá compatibilizar os serviços de inspeção e fiscalização sanitária do Estado e dos municípios, com foco nos produtos postos à circulação pelas agroindústrias familiares e de pequeno porte.
Duas matérias assinadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB) pleiteiam crédito especial à Secretaria-Geral de Governo e criação de produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027. A de nº 17283/24, no valor de R$ 200 mil, se destina à implementação de projeto de revitalização e recuperação de áreas degradadas de parques urbanos. Enquanto isso, a iniciativa nº 17287/24 garante, por sua vez, a abertura de crédito de R$ 1,1 milhão para a execução do Projeto Wifi em Pontos Turísticos.
O projeto de lei no 17227/24 propõe alterar a denominação de 14 unidades de ensino da rede estadual que atendem à educação quilombola. De acordo com a justificativa, a mudança é relevante porque promove reconhecimento, valorização e fortalecimento da identidade de cada uma na respectiva comunidade escolar.
Com a finalidade propiciar maior compromisso com a qualidade dos serviços, aumento da produtividade e valorização dos trabalhadores, a Governadoria propôs a criação do Adicional de Responsabilidade Técnica aos profissionais temporários de arquitetura e engenharia. A novidade pretendida destina-se aos contratados por tempo determinado pela administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, nas funções das áreas de arquitetura e engenharia, que forem designados para atribuições de responsabilidade técnica.
A proposição nº 17225/24 trata da doação onerosa de área urbana em Ipameri para viabilizar a construção de um hospital municipal. Caso a unidade de saúde não seja construída dentro de cinco anos, haverá a reversão do imóvel e das benfeitorias existentes ao Estado de Goiás, sem direito a indenização.
A proposta de decreto legislativo no 14108/24, acolhida em apreciação única e nominal, indica Paulo Tiago Toledo Carvalho para ser reconduzido à composição do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), com mandato de quatro anos.
Aterros sanitários
Assinada pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a matéria no 12020/24 visa atribuir às Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs) a responsabilidade de gerir o manejo de resíduos sólidos nos termos da legislação vigente, para garantir uma destinação final ambientalmente adequada.
Além disso, as MSBs ficam obrigadas a adotarem medidas como a elaboração de Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos, implementação de mecanismos de sustentabilidade econômico-financeira, promoção de coleta seletiva e o apoio a associações ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Discutido em audiência pública no mês de junho, o texto passou por sua votação inicial durante a sessão ordinária e, após quebra do prazo regimental, conquistou autorização definitiva na primeira plenária extra.
Mesa Diretora
Recebeu a anuência definitiva o projeto de resolução que veda a proposição e a entrega do Certificado de Mérito Legislativo que venha de deputado que concorra a mandato em eleições, a partir da data da convenção partidária que o tenha escolhido. A proibição evita possíveis influencias ao eleitorado e mantem, assim, a neutralidade do Parlamento na corrida eleitoral.
