Política

Deputados votam 1.473 proposições em seis meses

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás divulgou o balanço de deliberações relativo ao primeiro semestre de 2024. Foram mais de mil processos apreciados, entre medidas dos três Poderes, vetos e requerimentos, pelos deputados. Projetos de lei que versam sobre a transformação das Microrregiões de Saneamento Básico em autarquias e sobre o plano de carreira dos docentes da UEG foram amplamente discutidos e acolhidos. Antes de iniciar o recesso, o Plenário ainda autorizou a norma da LDO para o ano que vem.

Em um semestre de grande movimentação, a 20ª Legislatura do Parlamento goiano teve a votação, entre fevereiro e o início de julho, de 1.473 proposições parlamentares, da Mesa Diretora e dos Poderes Executivo e Judiciário. 

Nesse período, a legislação goiana teve o acréscimo de 301 leis ordinárias, três leis complementares e quatro novas emendas constitucionais (ECs). Esses acréscimos resultam tanto das matérias votadas no primeiro semestre de 2024 quanto em semestres anteriores.

As emendas aprovadas foram as de números 798081 e 82, que podem ter a íntegra conhecida nesses links e serem contrastadas, diretamente, com as disposições anteriores na Constituição Estadual. De autoria de Lineu Olimpio (MDB), a EC nº 81, por exemplo, estipula um limite de 10% para o bloqueio de valores pertencentes aos municípios para pagamento de dívidas.

As leis complementares chanceladas foram as de nº 191, que altera a organização da Defensoria Pública do Estado de Goiás (CPE-GO); nº 192, instituidora do benefício especial relativo à previdência de que trata o art. 97, § 16, da Constituição Estadual; e nº 193, que altera aspectos da lei complementar 192.

Entre as leis ordinárias promulgadas no primeiro semestre estão, por exemplo, as de:

– nº 22.786/24, da Governadoria, que institui o Plano Estadual de Cultura de Goiás para o decênio 2024-2033;

– nº 22.677/24, de Talles Barreto (UB), Gugu Nader (Avante) e Fred Rodrigues (DC), que estabelece sanções administrativas em casos de invasão de propriedades privadas;

– nº 22.669/24, de Cristiano Galindo (Solidariedade), que assegura a realização de rastreamento dos sinais precoces do transtorno do espectro autista (TEA);

– nº 22.640/24, de Bruno Peixoto (UB), que dispõe sobre medida de alerta e prevenção dos riscos decorrentes da queima do carvão vegetal;

– nº 22.636/24, de Bia de Lima (PT), que altera a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar para fortalecer a inclusão social e econômica dos agricultores familiares;

– nº 22.610/24, de Wagner Camargo Neto (Solidariedade) e Virmondes Cruvinel (UB), que autoriza a cessão de uso dos ginásios e praças esportivas estaduais.

Um dos temas que foram objeto de mais de um projeto convertido em lei ordinária, neste ano, foi o benefícios aos diabéticos.

Projetos mudam microrregiões de saneamento e criam plano de carreira da UEG 

Os deputados apresentaram 1.790 matérias neste ano. Uma das proposituras se destacou por ser muito pouco frequente nos legislativos estaduais: um decreto que a Assembleia Legislativa goiana aprovou para que, somado ao de pelo menos outras 13 Assembleias estaduais, se torne uma proposta de emenda à Constituição Federal de 1988. Em determinados tópicos, amplia a autonomia dos Estados em relação à União.

Duas outras matérias de destaque, ambas da Governadoria, foram validadas em definitivo, nesta semana, a que transforma as Microrregiões de Saneamento Básico em autarquias intergovernamentais e a que sanciona o plano de carreira e remuneração do cargo de docente de ensino superior da Universidade Estadual de Goiás. Também, ao final dos trabalhos do semestre, foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2025.

As proposições aprovadas mais recentemente deverão ser sancionadas e se tornar leis nos próximos dias.

Pouco mais da metade das matérias apresentadas pelos parlamentares são requerimentos (933). Os projetos de lei ordinária totalizaram 823 (46%); os projetos de lei complementar (matérias que demandam maioria absoluta) e os de resolução (que regulam matérias de competência privativa da Assembleia Legislativa) somaram 13 cada um; e os projetos de emenda constitucional, reunidos neste link, oito.

As 1.473 votações concluídas no semestre incluem todos os requerimentos. De resto, 333 (23%) eram matérias parlamentares; 77 (5%), matérias oriundas de outros Poderes, sendo 69 da Governadoria; e 123 (8%) eram vetos. Completam a lista sete projetos da Mesa Diretora.

Os vetos dados pelo governador às matérias foram mantidos pelos deputados em quase todos os casos, 117 deles, e rejeitados em apenas seis.

A Assembleia Legislativa goiana encerrou as sessões ordinárias da primeira metade deste ano na última quarta-feira, 4.

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