Projetos sobre educação e serviço público avançam em Plenário
Na última sessão da semana, o Plenário aprovou 32 matérias nesta quinta-feira, 23. São projetos do Executivo e dos deputados, com destaque para temas relacionados à educação, assistência social e ao serviço público. Duas propostas da Governadoria do Estado, ambas aprovadas em primeira fase, propõem alteração no regime jurídico dos servidores goianos. Também recebeu aval dos pares, projeto de iniciativa parlamentar que amplia o número de beneficiários do Programa Habitacional Pra Ter Onde Morar.
O Plenário goiano realizou duas sessões plenárias, em caracteres ordinário e extraordinário, na manhã desta quinta-feira, 23. Entre iniciativas da Assembleia Legislativa de Goiás e do Executivo estadual, educação, assistência social e o serviço público goiano se destacaram como assuntos. Confira, abaixo, um resumo das deliberações do dia.
Sessão ordinária
Todas as matérias votadas na primeira plenária do dia concluíram a tramitação na Casa de Leis. Três proposições encaminhadas pela Governadoria legislam sobre temas relacionados à educação. As de nos 10902/24 e 10904/24 tratam da regularização e denominação de unidades de ensino já em funcionamento em Aparecida de Goiânia. Enquanto isso, a de nº 10681/24 tem por objetivo formalizar a criação do Colégio Estadual Hélio Roriz, em Luziânia.
Também de iniciativa do governador Ronaldo Caiado (UB), o projeto nº 10561/24 visa a autorizar a alienação, por doação onerosa, um imóvel em Jaupaci. O local irá atender a um programa de habitação voltado à população do município em situação de vulnerabilidade.
Para reconhecer a importância daqueles que atuam diretamente na segurança da agropecuária, Virmondes Cruvinel (UB) propõe instituir, em 6 de junho, o Dia Estadual do Servidor da Defesa Agropecuária (processo nº 8817/24).
Os servidores da defesa agropecuária são os profissionais que cuidam da saúde dos rebanhos, lavouras, culturas e da segurança alimentar de toda população que consome direta ou indiretamente produtos de origem animal. Existem datas estaduais específicas referentes aos agentes de fiscalização agropecuários e aos fiscais agropecuários, mas a sugestão de Cruvinel é, com o projeto, revogar as leis em vigência e unificar as comemorações em uma única ocasião que contemple a todos sem distinção.
Além disso, foram aprovadas, em bloco e em fase única de votação, 13 concessões de Título de Cidadania Goiana. E, ainda, três declarações de entidades como sendo de utilidade pública.
Plenária extra
Após reuniões das Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os deputados voltaram ao plenário para analisar mais sete projetos de lei e quatro concessões de Título de Cidadania Goiana. A assistência social e o regime jurídico de servidores públicos estaduais foram os dois tópicos de interesse durante o encontro.
O processo nº 1506/23, assinado por Coronel Adailton (Solidariedade), recebeu seu primeiro sinal verde do Plenário e visa a ampliar medidas de segurança às vítimas de violência doméstica. A ideia é implementar a notificação compulsória ao referido público quando houver a extinção da pena, perdão ou soltura do agressor, ou qualquer outra mudança do seu status de localização, enquanto estiver sob a tutela do Estado.
Para isso, o texto prevê alteração da Lei nº 20.194/2018, que institui a política estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher. Faz-se necessária a mudança na legislação principalmente nos casos de fuga do agressor, para que a vítima possa se precaver de possível nova agressão.
O deputado Amilton Filho (MDB) quer tornar mais inclusiva a concessão de unidades habitacionais a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Esse é o objetivo do projeto nº 8650/24, aprovado em primeira fase, o qual sugere uma revisão nos critérios de renda para os beneficiários do Programa Habitacional Pra Ter Onde Morar. Busca-se elevar o limite de renda familiar para até um salário mínimo e meio.
Duas propostas da Governadoria sugerem alterações na Lei nº 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas estaduais, cada um com uma finalidade distinta. São elas a de nº 10905/24 e a nº 10567/24.
Outros três projetos de lei de autoria parlamentar foram aprovados, em primeira fase, no encontro. As sugestões são denominar como Armando Tomazini o contorno viário em Pires do Rio (nº 2618/24); alterar a lei que institui, na Secretaria de Estado da Casa Militar, a Medalha do Guardião (nº 10634/24); e declarar a Associação Vida Abundante como sendo de utilidade pública (nº 5108/23).
